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Imposto Seletivo: MP 1.399/2026 fixa alíquotas temporárias a partir de fevereiro de 2027
O governo federal publicou a MP 1.399/2026, que define as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de bens e serviços associados a danos à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações, bens minerais como petróleo, minério de ferro, carvão e gás natural, além de loterias, apostas e fantasy sports. A cobrança está prevista para começar em fevereiro de 2027, com percentuais provisórios válidos até dezembro daquele ano. A partir de 2028, entram alíquotas definitivas, que ainda serão debatidas entre o Executivo e o Congresso. A medida traz regras por categoria, como o teor alcoólico nas bebidas e a eficiência energética nos veículos. O imposto se soma aos demais tributos da nova estrutura e pode alcançar etapas como produção, extração e comercialização.
O que muda para a sua empresa
- Quem produz, importa ou revende itens da lista (bebidas, veículos, combustíveis e afins) terá um tributo a mais na formação de preço, e a margem desses produtos precisa ser recalculada com o novo custo antes da vigência.
- Como as alíquotas de 2027 são provisórias e as definitivas ainda dependem de Congresso e governo, o orçamento do próximo ano deve ter cenários com carga menor e maior, em vez de um número único.
- Mesmo empresas fora da lista podem sentir o efeito no custo de insumos, frota e fornecedores, o que pressiona o capital de giro se o repasse ao cliente demorar.
O que fazer esta semana
- Mapear os produtos, insumos e veículos da empresa que se enquadram nas categorias do Imposto Seletivo.
- Simular a margem desses itens com o imposto incluído, em dois cenários de alíquota para 2028.
- Consultar fornecedores e o contador sobre como o tributo será repassado e destacado nas notas a partir de fevereiro de 2027.
Fonte: Agência Brasil – Economia, publicada em 5 de novembro de 2026. Leia a matéria completa no veículo original.
Resumo editorial da Equipe NexoCFO a partir de reportagem publicada por Agência Brasil – Economia, feito com apoio de inteligência artificial e revisado por uma pessoa da equipe antes de ir ao ar (como produzimos o Radar). É conteúdo informativo: não constitui recomendação de investimento nem consultoria financeira, contábil ou tributária. Confirme as decisões com o seu contador ou CFO (diretor financeiro).