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Novo teto do MEI: R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028 e perdão de dívidas federais
A Lei Complementar 238/2026, sancionada na quarta-feira (21), cria o pacote chamado Prospera MEI, voltado aos microempreendedores individuais. A norma prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos por ela, constituídos até 13 de outubro de 2026, o que alcança contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos. O limite anual de faturamento do MEI sobe de forma gradual: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei também amplia a possibilidade de contratação, que passa a admitir até dois empregados nas atividades contempladas, e traz medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Há ainda previsão de renegociar dívidas bancárias com desconto, por meio de leilões com instituições financeiras. Em paralelo, um decreto dispensa MEI e nanoempreendedores de emitir nota fiscal em vendas e serviços para pessoas físicas, conforme a regulamentação. Parte das mudanças só começa a valer em 2027.
O que muda para a sua empresa
- Para o MEI com passivo federal, a remissão de débitos constituídos até 13 de outubro de 2026 pode limpar a pendência previdenciária e tirar multas e juros do fluxo de caixa, mas dívidas formadas depois dessa data continuam valendo e exigem pagamento em dia.
- O teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, somado à possibilidade de até dois empregados, muda a conta de quando crescer e contratar sem sair do regime, e exige comparar o custo de um empregado com a margem que o faturamento extra realmente deixa.
- Para a PME que usa MEI como fornecedor ou concorre com ele, a dispensa de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas e os leilões de renegociação bancária alteram o controle documental e o custo de crédito, o que pede revisão de contratos e de taxas antes de fechar qualquer acordo.
O que fazer esta semana
- Levantar os débitos federais do CNPJ (previdência, multas e juros) com data de constituição até 13 de outubro de 2026 e separar o que pode entrar na remissão.
- Projetar o faturamento de 2027 e 2028 contra os novos tetos e simular o custo de contratar um ou dois empregados antes de decidir.
- Comparar o custo efetivo total de qualquer proposta de renegociação bancária com descontos antes de aceitar.
Fonte: Agência Brasil – Economia, publicada em 21 de outubro de 2026. Leia a matéria completa no veículo original.
Resumo editorial da Equipe NexoCFO a partir de reportagem publicada por Agência Brasil – Economia, feito com apoio de inteligência artificial e revisado por uma pessoa da equipe antes de ir ao ar (como produzimos o Radar). É conteúdo informativo: não constitui recomendação de investimento nem consultoria financeira, contábil ou tributária. Confirme as decisões com o seu contador ou CFO.