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Receita prorroga até 30 de dezembro a adesão à transação tributária de débitos em contencioso
A Receita Federal estendeu o período para aderir a duas ofertas de transação tributária, que permitem negociar dívidas com a União. O novo limite é 30 de dezembro e vale para os Editais RFB nº 9 e nº 10/2026. Ambos tratam de débitos que ainda estão em contencioso administrativo, isto é, em discussão dentro do próprio Fisco, sem decisão definitiva. A notícia destaca que o horário de encerramento não é o mesmo nos dois editais, então a data final não deve ser tratada como idêntica para os dois. O texto disponível não detalha descontos, entrada, número de parcelas nem critérios de elegibilidade; essas condições estão nos próprios editais e precisam ser lidas antes de qualquer decisão. Para a empresa com autuações em discussão, o prazo maior abre espaço para comparar o custo de seguir litigando com o de regularizar a dívida por acordo.
O que muda para a sua empresa
- O prazo maior dá tempo para levantar o valor total das autuações em contencioso e medir quanto delas pesa no passivo e no fluxo de caixa dos próximos meses.
- Se a empresa aderir, a dívida passa a ser parcelas previsíveis no caixa, mas o custo real só se conhece comparando as condições do edital com o risco e o custo de seguir litigando.
- Como os horários de encerramento diferem entre os editais, um erro de horário pode fazer a PME perder a janela, o que mantém o débito aberto, com atualização correndo e possível restrição de crédito.
O que fazer esta semana
- Listar todos os débitos em contencioso administrativo, com valor, fase do processo e responsável, e conferir com o contador quais se enquadram em cada edital.
- Ler os Editais RFB nº 9 e nº 10/2026 e anotar a data e o horário exatos de encerramento de cada um no calendário financeiro.
- Simular o impacto das parcelas no fluxo de caixa e comparar com o custo de seguir litigando antes de decidir pela adesão.
Fonte: Contábeis, publicada em 30 de outubro de 2026. Leia a matéria completa no veículo original.
Resumo editorial da Equipe NexoCFO a partir de reportagem publicada por Contábeis, feito com apoio de inteligência artificial e revisado por uma pessoa da equipe antes de ir ao ar (como produzimos o Radar). É conteúdo informativo: não constitui recomendação de investimento nem consultoria financeira, contábil ou tributária. Confirme as decisões com o seu contador ou CFO.