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Prospera MEI: perdão de dívidas federais, novo teto de faturamento e o que muda para o caixa do MEI
A lei complementar do Prospera MEI, sancionada em 21 de outubro, reúne várias medidas para o microempreendedor individual. O teto anual de receita sobe para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. As dívidas tributárias federais de quem estava inscrito até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas, o que alcança cerca de 3,6 milhões de MEI e R$ 12,6 bilhões, desde que o DAS seja pago em dia por seis meses. Débitos estaduais e municipais ficam de fora, quem já pagou parte da dívida não recebe devolução e a PGFN ainda vai regulamentar o processo. Dívidas bancárias entram no Desenrola 3.0: o governo compra carteiras de cerca de R$ 6 bilhões, e os bancos precisam oferecer desconto mínimo de 90%. O Pix MEI prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investir na atividade, ainda em regulamentação. A nota fiscal deixa de ser exigida nas vendas a pessoa física e continua obrigatória nas vendas a empresas e órgãos públicos.
O que muda para a sua empresa
- O perdão das dívidas federais só vale se o DAS ficar em dia durante seis meses, então um atraso na guia pode custar o benefício e recolocar a dívida no fluxo de caixa do MEI.
- Com o teto de receita maior a partir de 2027 e a possibilidade de ter empregados, o MEI ganha espaço para crescer sem migrar de regime, mas precisa projetar o custo da folha e a margem antes de contratar.
- Quem vende para pessoa física sem nota fiscal passa a ter menos burocracia, porém quem fornece para empresas e órgãos públicos segue com a obrigação e precisa manter o controle de recebimentos e de prazos organizado.
O que fazer esta semana
- Conferir se o MEI tem dívidas federais inscritas até 13 de outubro de 2026 e deixar as guias do DAS dos próximos seis meses programadas no fluxo de caixa.
- Levantar o faturamento acumulado do ano e projetar 2027 contra o novo teto de R$ 110 mil para decidir o ritmo de crescimento.
- Simular o custo mensal de um empregado antes de qualquer contratação sob o novo limite de dois empregados.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias, publicada em 28 de outubro de 2026. Leia a matéria completa no veículo original.
Resumo editorial da Equipe NexoCFO a partir de reportagem publicada por Agência Sebrae de Notícias, feito com apoio de inteligência artificial e revisado por uma pessoa da equipe antes de ir ao ar (como produzimos o Radar). É conteúdo informativo: não constitui recomendação de investimento nem consultoria financeira, contábil ou tributária. Confirme as decisões com o seu contador ou CFO.